Foi aprovado, nesta quarta-feira (2), no Plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar que regula a criação de novos municípios no Estado do Ceará.
O projeto de lei complementar de nº 09/09, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado, foi aprovado, sem discussão, por 29 deputados. Apenas dois votos foram contra: dos deputados Augustinho Moreira (PV) e Heitor Férrer (PDT).
Já o deputado João Jaime (PSDB) ressaltou que a lei é severa e não vai permitir “um festival de criação de municípios no Estado”. O deputado Dedé Teixeira (PT) salientou que os municípios não poderiam continuar sendo privados, pois, há vinte anos “não se emancipa municípios no Ceará”.
Se aprovado pelo governador Cid Gomes, o Estado ganhará mais 25 novos municípios. Os distritos, que tiverem, no mínimo, 8.000 habitantes poderão solicitar desmembramento.Também deve ser exigido que os distritos tenham pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos, eleitorado superior a 40% da população, telefonia pública, escolas com ensino fundamental e infantil, entre outros critérios.
do Jangadeiroonline
O projeto de lei complementar de nº 09/09, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado, foi aprovado, sem discussão, por 29 deputados. Apenas dois votos foram contra: dos deputados Augustinho Moreira (PV) e Heitor Férrer (PDT).
Já o deputado João Jaime (PSDB) ressaltou que a lei é severa e não vai permitir “um festival de criação de municípios no Estado”. O deputado Dedé Teixeira (PT) salientou que os municípios não poderiam continuar sendo privados, pois, há vinte anos “não se emancipa municípios no Ceará”.
Se aprovado pelo governador Cid Gomes, o Estado ganhará mais 25 novos municípios. Os distritos, que tiverem, no mínimo, 8.000 habitantes poderão solicitar desmembramento.Também deve ser exigido que os distritos tenham pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos, eleitorado superior a 40% da população, telefonia pública, escolas com ensino fundamental e infantil, entre outros critérios.
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